As informações contidas neste site são apenas para fins de informação geral e não devem ser interpretadas como aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para manter o conteúdo do nosso site atualizado e correto, não podemos garantir a integridade, a confiabilidade ou a precisão das informações. O uso das informações deste site é feito por sua própria conta e risco.

Não nos responsabilizamos por qualquer perda e/ou dano resultante do uso de nosso site ou da precisão de seu conteúdo. Isso inclui, mas não se limita a, perdas ou danos indiretos ou consequentes decorrentes do uso ou da confiança nas informações apresentadas neste site.

Os usuários deste site são aconselhados a buscar orientação jurídica profissional antes de tomar ou deixar de tomar qualquer medida com base no conteúdo deste site. Não nos responsabilizamos por qualquer ação tomada com base nas informações deste site ou por qualquer ação não tomada com base no uso deste site.

Observe que as informações jurídicas estão em constante mudança e podem variar de acordo com a jurisdição. O conteúdo deste site não se destina a substituir uma consultoria jurídica ou um documento juridicamente vinculativo.

Ao usar este site, você reconhece que não existe nenhum relacionamento advogado-cliente entre você e o site ou qualquer um de seus funcionários. Somos uma plataforma independente e somos sustentados exclusivamente por publicidade e receita de afiliados.